Etiqueta: Direito Penal

No STF, Senado nega omissão sobre criminalização da homofobia

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Multa por quebra de contrato de locação de imóveis

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Ministro determina que tribunais sigam orientação do CNJ sobre pandemia para presas gestantes e lactantes - STF

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"Adoção à Brasileira"

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Advocacia analisa o legado da lei que combate abuso sexual de crianças e adolescentes

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O GOLPE DO AMOR

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Mantida condenação de mulher por maus-tratos ao próprio cachorro

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Mantida proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia

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Mantida condenação de filho por falta de assistência à mãe

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Mantida condenação de homem que enterrou o próprio cachorro vivo

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